A ABEC é uma Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, de direito privado, e dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, e é regido por este Estatuto, pela ordem disciplinada no novo Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/02, arts. 53 a 61) e demais dispositivos legais compatíveis e/ou aplicáveis.